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Nota da Procuradoria-Geral do Município de Mesquita

A Procuradoria-Geral do Município de Mesquita expõe que encaminhou manifestação institucional ao Supremo Tribunal Federal, por meio de ofício dirigido ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O documento trata de declarações feitas durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297.

Clique aqui para conferir o ofício enviado na íntegra.

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