Entrega é obrigatória para comissionados e efetivos com função gratificada e deve ser feita exclusivamente de forma on-line, pelo Patriserv
Os servidores comissionados e os efetivos com função gratificada da Prefeitura de Mesquita devem ficar atentos ao prazo para envio da declaração de bens e rendimentos referente ao Imposto de Renda (IR) 2026. A entrega deve ser realizada exclusivamente por meio da plataforma Patriserv (https://patriserv.mesquita.rj.gov.br/) até o dia 13 de junho.
A obrigatoriedade segue o que determina a Instrução Normativa SUBADM nº 001/2026, publicada pela Subsecretaria Municipal de Administração em Diário Oficial Municipal, na edição de 17 de março, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3539/2024. O envio deve incluir a declaração completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal.
Mesmo os servidores que não estão obrigados a declarar o Imposto de Renda junto à Receita Federal devem preencher o formulário disponível no sistema. A medida garante maior controle, transparência e atualização cadastral no âmbito da administração pública municipal.
Desde a implantação do Patriserv, o processo passou a ser totalmente digital, substituindo o antigo modelo presencial. A mudança trouxe mais agilidade e praticidade para os servidores, além de contribuir para a redução do uso de papel e para a modernização dos processos internos da Prefeitura.
“Hoje, todo o processo é feito de forma simples e segura pelo sistema. Isso facilita a vida do servidor e também torna a gestão mais eficiente, com informações organizadas e acessíveis de maneira rápida”, destaca a diretora de Recursos Humanos da Subsecretaria Municipal de Administração, Daniela Monteiro, que avisa: o não envio da declaração dentro do prazo estabelecido pode configurar descumprimento de dever funcional, conforme previsto na legislação vigente, podendo acarretar inclusive em sanções administrativas, civis e penais.

