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Membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral são reconduzidos

Composição paritária reforça atuação técnica, autônoma e comprometida com a legalidade no município de Mesquita

A composição do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Mesquita foi oficializada por meio da Portaria nº 304/2025, publicada no Diário Oficial em 30 de abril. O documento reconduz os procuradores de carreira Dr. Igor Silva de Menezes e Dr. Matheus Vinícius Menegatti da Costa como membros eleitos do colegiado, para novo mandato de quatro anos. A nomeação é prerrogativa do próprio prefeito da cidade, Marotto Miranda.

De composição paritária, o Conselho é formado por quatro integrantes: dois membros natos — a procuradora-geral Dra. Claudia da Silva Deveza Dantas, que o preside, e a procuradora-geral adjunta Dra. Aline Tavares Neves — e dois procuradores eleitos entre os integrantes da carreira. Com a recondução, Igor Menezes e Matheus Menegatti permanecem como mandatários até 2029.

O Conselho Superior é a instância máxima da Procuradoria-Geral e tem um papel central na definição das diretrizes administrativas e institucionais do órgão. A atuação conjunta dos membros eleitos e natos permite decisões mais equilibradas e transparentes, reforçando o compromisso da advocacia pública com a legalidade e o interesse coletivo”, afirma a procuradora-geral de Mesquita, Dra. Claudia Dantas.

Entre as atribuições exclusivas dos membros eleitos estão a atuação na Corregedoria Permanente, responsável por apurar e julgar administrativamente eventuais faltas funcionais de membros da carreira; no Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção, que conduz representações criminais e ações de improbidade; e na Câmara de Conciliação e Arbitragem, que tem fortalecido a arrecadação da Dívida Ativa. Essas funções são fundamentais para garantir isenção técnica em decisões sensíveis do ponto de vista jurídico e institucional.

Essas atribuições são institucionalmente desenhadas para imunizar a atuação jurídica de pressões externas ou políticas. O pleno do Conselho Superior funciona como um espaço de harmonização das vontades políticas legitimamente eleitas por escolha popular com a técnico-jurídica. Já as funções privativas dos membros mandatários caracterizam um espaço de controle interno técnico e independente, em que decisões importantes — como a corregedoria e as ações de improbidade — passam por crivo profissional infenso a possíveis tentativas de interferências que não as estritamente jurídicas”, destaca o procurador Dr. Igor Menezes, que tomou posse no cargo em 2014.

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral de Mesquita foi instituído em 2018, mas sua atual estrutura foi consolidada a partir da reforma da Lei Orgânica da PGM em 2021, que conferiu maior equilíbrio à composição do órgão. A nomeação dos membros de carreira acompanha os ciclos de gestão municipal, com mandatos de quatro anos. Eleitos desde a criação do Conselho, Igor e Matheus já contam com sete anos de experiência na função.

Para este novo período, a PGM já preparou o lançamento do seu regimento interno, publicado em Diário Oficial no dia 13 de maio, e planeja uma parceria com a 64ª Subseção da OAB voltada à valorização da advocacia pública e ao fortalecimento da atuação institucional no município.

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